Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 22 de 2019
Numero
22
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Pacoti, sobre a autorização ao Poder Executivo de utilizar os recursos repassados pelo Governo do Estado do Ceará, através do Programa "Todos Contra o Mosquito", referente à estratégia de combate às arboviroses na forma que indica e dá outras providências.