Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 20 de 2019
Numero
20
Ano
2019
Publicacao
07/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal n. 1.178, de 11 de março de 2002, na forma que indica.