Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 19 de 2019
Numero
19
Ano
2019
Publicacao
07/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.487, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas especiais para funcionamento de Bares, Restaurantes e Similares, na forma que indica.