Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Numero
16
Ano
2019
Publicacao
20/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti, sobre a alteração da Lei n. 1.326/2015, que dispõe acerca da autorização para o Poder Executivo celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.