Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 15 de 2019
Numero
15
Ano
2019
Publicacao
15/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Pacoti/CE sobre a instituição do Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE), na forma que indica e dá outras providências.