Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 14 de 2019
Numero
14
Ano
2019
Publicacao
14/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, define a Estrutura Administrativa, com o quadro de servidores em cargo de comissão e dá outras providências.