Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 12 de 2019
Numero
12
Ano
2019
Publicacao
31/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Plano de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência do Município de Pacoti-CE, através da instituição de segregações de massas, na forma que indica.