Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019

Numero

1

Ano

2019

Publicacao

02/12/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacoti

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 141 da Lei Orgânica do Município de Pacoti na forma que indica e dá outras providências.