Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023
Numero
203
Ano
2023
Publicacao
05/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA À PESSOA IDOSA.