Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.205, de 14 de novembro de 2013
Numero
1205
Ano
2013
Publicacao
14/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22° da lei n. 8.472, de 07 de dezembro de 1993, e a lei n.1163 de 2013 da forma que indica.