Lei Ordinária Vigente

ADMISSIBILIDADE (AÇÃO DE RESPONS. PREFEITO) nº 1 de 2024

Numero

1

Ano

2024

Publicacao

05/03/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Poranga

Ementa

CONSULTA AO DOUTO PLENÁRIO SOBRE A DENÚNCIA E PEDIDO DE CASAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, POR SUPOSTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.