Lei Ordinária
Vigente
EMENDA nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
20/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO PL 05/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS