Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 20 de 2020
Numero
20
Ano
2020
Publicacao
17/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do repasse de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - IPMP, em decorrência da Pandemia do Covid-19, conforme Lei Complementar Federal n. 173/2020, que dispõe sobre o Pacto Federativo para Enfrentamento ao Coronavírus.