Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 18 de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
17/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Pacoti/CE, sobre a alteração da Lei n. 1.544/2013, na forma que indica e dá outras providências.