Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Numero
16
Ano
2020
Publicacao
25/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.