Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 79, de 07 de maio de 2010
Numero
79
Ano
2010
Publicacao
13/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O INCISO II E O § 2º DO ART. 132 E O ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.