Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 13 de 2020
Numero
13
Ano
2020
Publicacao
17/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a alteração do valor do plantão médico em decorrência do estado de calamidade pública pelo novo coronavírus (COVID-19).