Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 12 de 2020
Numero
12
Ano
2020
Publicacao
03/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a preservação e o Tombamento do Patrimônio Histórico e Cultural de Pacoti a Fachada da “Vila São João” na forma que indica.