Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE INDICAÇÃO nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
20/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.