Lei Complementar
Vigente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
05/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.