Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 11 de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
29/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a readequação do Município de Pacoti em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e dá outras providências.