Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 9 de 2020
Numero
9
Ano
2020
Publicacao
04/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios previdenciários do Instituto de Previdência do Município de Pacoti/CE, em conformidade com a emenda constitucional n. 103/2019 e dá outras providências.