Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 8 de 2020
Numero
8
Ano
2020
Publicacao
04/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a suspensão do repasse de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - IPMP, em decorrência da pandemia de covid-19, conforme Lei Complementar Federal nº. 173/2020 que dispõe sobre o pacto federativo para enfrentamento ao coronavírus.