Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 208 de 2024
Numero
208
Ano
2024
Publicacao
05/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.