Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
06/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU DE PROCESSO SELETIVO REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.