Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.589, de 03 de fevereiro de 2016

Numero

1589

Ano

2016

Publicacao

03/02/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacoti

Ementa

Altera o Art. 23 da Lei Complementar 002/2003, Que Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, Acrescenta o Art. 23-a e Dá Outras Providências.