Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.590, de 16 de fevereiro de 2016
Numero
1590
Ano
2016
Publicacao
16/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Altera a Lei nº 1.512/2013, dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti /CE, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.