Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.607, de 30 de dezembro de 2016
Numero
1607
Ano
2016
Publicacao
30/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.