Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.608, de 30 de dezembro de 2016
Numero
1608
Ano
2016
Publicacao
30/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1376/06 (Código Tributário do Município de Pacoti-Ce) e dá outras providências.