Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.609, de 27 de janeiro de 2017
Numero
1609
Ano
2017
Publicacao
27/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.