Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.206, de 14 de novembro de 2013

Numero

1206

Ano

2013

Publicacao

14/11/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e/ou contrato junto a instituições/entidades e cria o programa primeira chance e dá outras providências.