Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 009/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.