Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Numero
10
Ano
2023
Publicacao
31/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 008/2023 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÓRTESES, PRÓTESES E MECANISMOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO A ATLETAS PARALÍMPICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA EM DESTAQUE ESTADUAL.