Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.614, de 17 de abril de 2017
Numero
1614
Ano
2017
Publicacao
17/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no Âmbito do Município de Pacoti-CE para Firmar Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias Patronal e Não Repassadas Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti - IPMP, na Forma Que Indica e Dá Outras Providências