Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 61 de 2023
Numero
61
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 061/2023 - PROJETO QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORA DA SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA OU QUE POSSUAM VINCULO INDISPENSÁVEL COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUIZO DO SALÁRIO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.