Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 50 de 2023
Numero
50
Ano
2023
Publicacao
24/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJ. INDICAÇÃO 050/2023 - REQUE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMTARES, TENDO EM VISTA IS RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL DE ACORDO COM PORTARIA MINISTERIAL.