Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 44 de 2023
Numero
44
Ano
2023
Publicacao
24/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJ. INDICAÇÃO 044/2023 - REQUER QUE SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022.