Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 42 de 2023
Numero
42
Ano
2023
Publicacao
17/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palmácia
Ementa
PROJ. INDICAÇÃO 042/2023 - REQUER QUE SEJA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL EM CARÁTER COMUNITÁRIO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.