Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.648, de 22 de janeiro de 2019
Numero
1648
Ano
2019
Publicacao
22/01/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a atualização do salário mínimo mensal para o exercício de 2019, conforme aumento estabelecido no Decreto nº 9.661/2019, na forma que indica e dá outras providências