Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.649, de 22 de janeiro de 2019
Numero
1649
Ano
2019
Publicacao
22/01/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.