Lei Ordinária
Vigente
REQUERIMENTO nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
05/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES DO MERCADO PÚBLICO, SENDO DADO COMO CRÉDITO NOS PAGAMENTOS MENSAIS SUBSEQUENTES.