Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.651, de 19 de fevereiro de 2019
Numero
1651
Ano
2019
Publicacao
19/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências.