Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.652, de 02 de abril de 2019
Numero
1652
Ano
2019
Publicacao
02/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Empreendedorismo, bem como, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma que indica e dá outras providências.