Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.653, de 02 de abril de 2019
Numero
1653
Ano
2019
Publicacao
02/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 no Município de Pacoti-Ce, e dá outras providências.