Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.655, de 17 de abril de 2019
Numero
1655
Ano
2019
Publicacao
17/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Altera a Lei Municipal n 1618/2017, criando a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, por desmembramento da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, na forma que indica e dá outras providências.