Lei Ordinária
Vigente
LEI ORDINÁRIA-GABPRES nº 192, de 13 de dezembro de 2023
Numero
192
Ano
2023
Publicacao
13/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA À PESSOA IDOSA.