Lei Ordinária
Vigente
LEI ORDINÁRIA-SECRLEG nº 193, de 13 de dezembro de 2023
Numero
193
Ano
2023
Publicacao
13/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Poranga
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA RESPONDER INDICAÇÕES E OFÍCIOS DE REQUERIMENTOS APROVADOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.