Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.656, de 18 de junho de 2019
Numero
1656
Ano
2019
Publicacao
18/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, sobre a regulamentação da pensão provisória por morte aos dependentes legais dos servidores segurados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pacoti-Ce, na forma que indica e dá outras providências.