Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
02/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e Adolescente em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora