Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
03/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.